Comunicação de venda

O serviço é utilizado para comunicar a venda do veículo ao Detran.SP, isentando o antigo proprietário (vendedor) da responsabilidade sobre eventuais penalidades ocorridas após a venda do veículo.

Conforme disposto no Artigo 134 do CTB, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Condições

Solicite o serviço dentro do prazo de 30 dias corridos a partir da data do preenchimento do recibo de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV), assim o vendedor não será responsabilizado caso haja algum problema com o veículo vendido, mas não transferido pelo comprador.

 

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