Restrição Administrativa

Restrição administrativa para veículo sem comunicação de venda e não transferido pelo novo proprietário

O procedimento pode ser realizado pelo antigo proprietário (vendedor) quando o novo proprietário (comprador) não transferir a documentação do veículo para o seu nome no prazo de 30 dias, após a realização da venda, e não for possível a realização da comunicação de venda (obrigação do vendedor) por falta da cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade.

Com a restrição incluída no sistema do Detran.SP (bloqueio administrativo) e após o prazo legal para a transferência de propriedade, se o novo proprietário for abordado em fiscalização de trânsito, incorrerá em infração de natureza grave, multa e poderá ter o veículo retido para regularização (art. 233 do CTB).

Nota: quem fizer declaração de venda ou testemunho falso poderá responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Condições

- Desatendimento do prazo legal de 30 dias para transferência de propriedade por parte do novo proprietário (comprador);

- Impossibilidade de realização da comunicação de venda (pelo vendedor), por falta da cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente assinado, datado e com firma reconhecida por autenticidade;

 

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